Bambirra, Felipe Magalhães, et al. “A criação Da Agência Nacional De Mineração (ANM) Na transição Do Marco regulatório minerário: Avaliação crítica Da Medida Provisória 791 2017 E a Sustentabilidade Socioambiental”. Prisma Juridico, vol. 17, nº 1, julho de 2018, p. 137-58, doi:10.5585/prismaj.v17n1.7828.