Pinheiro, Cristiano Cota. “O Licenciamento Ambiental E a Responsabilidade Civil Do Estado Como Instrumentos Garantidores Da Sustentabilidade”. Prisma Juridico 11, no. 2 (julho 1, 2013): 371–390. Acessado julho 17, 2024. https://periodicos.uninove.br/prisma/article/view/3977.