Siqueira, Natércia, e Antônio Mendes Carneiro Jr. “EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO FISCAL E A DEFESA DO EXECUTADO”. Prisma Juridico 15, no. 2 (fevereiro 20, 2017): 25–48. Acessado julho 4, 2024. https://periodicos.uninove.br/prisma/article/view/7056.