Garcez Duarte, Hugo. “Uma análise Do Julgamento Do Recurso extraordinário Nº 603616 RO – Rondônia”. Prisma Juridico 18, no. 1 (junho 28, 2019): 131–149. Acessado maio 30, 2025. https://periodicos.uninove.br/prisma/article/view/7995.