Oliveira, André Pinto de Souza. “Direito Ambiental Constitucional - Uma análise principiológica Da consolidação Do Estado Protetor Do Ambiente Nas constituições Brasileira E Portuguesa”. Prisma Juridico 6 (julho 31, 2008): 101–120. Acessado julho 3, 2024. https://periodicos.uninove.br/prisma/article/view/1132.