v. 11, n. 2 (2012)

(jul./dez.)

Sumário

Editorial

Editorial
Orides Mezzaroba, Samyra Haydêe Dal Farra Naspolini Sanches
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225

Artigos

Os direitos sociais dos servidores públicos à luz da redefinição da supremacia do interesse público no Estado Democrático de Direito
Juliana Brina Corrêa Lima de Carvalho
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229-262
Princípio da precaução ambiental e desenvolvimento econômico
Natalia Celina Conforti
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263-292
A vedação à utilização de tributos com efeito de confisco como instrumento de proteção do contribuinte
Ubaldo Cesar Balthazar, Carlos Henrique Machado
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293-332
Presencia del pensamiento de Bolívar, Martí y Mariátegui en la Constitución de la República Bolivariana de Venezuela
José René Valdés Díaz
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333-353
Proteção jurídica do imigrante intrarregional no sistema jurídico brasileiro: a restrição “legalizada” de acesso ao espaço público
Giuliana Redin, Orides Mezzaroba
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355-370
O licenciamento ambiental e a responsabilidade civil do estado como instrumentos garantidores da sustentabilidade
Cristiano Cota Pinheiro
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371-390
Um novo modelo de defensoria pública: o caso de São Paulo
Thais Aparecida Soares
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391-405
Justiça e Eficácia no conflito possessório: o problema da ordem e da decisão Posse – conflito – Direito Privado - função social
Gilson Ferreira
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407-428
O Município Ambientalmente Sustentável: Instrumentos Jurídicos para a Garantia e as Barreiras Políticas para a Efetividade
Fabio Scopel Vanin
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429-453