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Edição |
Título |
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v. 13, n. 2 (2014): (jul./dez.) |
A Accountability Previdenciária como garantia de maior eficiência e transparência na gestão dos RPPSS Estaduais |
Resumo
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Clerilei Aparecida Bier, Jean Jacques Dressel Braun |
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v. 18, n. 1 (2019): (jan./jun.) |
A Aplicabilidade do Instituto do Negócio Jurídico Processual como Instrumento de Promoção da Defesa do Meio Ambiente. |
Resumo
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Andressa de Oliveira Lanchotti, Bárbara Boechat Pereira Lima |
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v. 19, n. 1 (2020): (jan./jun.) |
A “jurística” de Henri Lévy-Bruhl e a construção dos estudos sociojurídicos na França |
Resumo
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Orlando Villas Bôas Filho |
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v. 3 (2004) |
A ética como instrumento para o equilíbrio do meio ambiente do trabalho |
Detalhes
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Durval Salge Júnior |
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v. 14, n. 2 (2015): (jul./dez.) |
A ética utilitarista e a pesquisa empírica qualitativa no Direito |
Resumo
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Mônica Bonetti Couto, Simone Pereira de Oliveira |
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v. 16, n. 1 (2017): (jan./jun.) |
A classificação do grau de relevância das cavidades naturais subterrâneas como mecanismo de compatibilização |
Resumo
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Gabriel L B Vidrih Ferreira |
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v. 19, n. 2 (2020): (jul./dez.) |
A concepção de racionalidade e justiça em Alasdair Macintyre |
Resumo
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Giovani Orso Borile, Cleide Calgaro, Gina Chávez Vallejo |
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v. 14, n. 1 (2015): (jan./jun.) |
A Construção Política do Povo e os Direitos Fundamentais – reflexões acerca da viabilidade de uma construção jurídico-política do povo na obra recente de Ernesto Laclau |
Resumo
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Leonardo Monteiro Crespo de Almeida |
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v. 13, n. 1 (2014): (jan./jun.) |
A Construção Política do Povo e os Direitos Fundamentais – Reflexões Acerca da Viabilidade de uma Construção Jurídico-Política do Povo na Obra Recente de Ernesto Laclau |
Resumo
PDF
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Leonardo Monteiro Crespo de Almeida |
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v. 17, n. 1 (2018): (jan./jun.) |
A criação da Agência Nacional de Mineração (ANM) na transição do marco regulatório minerário: avaliação crítica da Medida Provisória 791/2017 e a sustentabilidade socioambiental |
Resumo
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Felipe Magalhães Bambirra, Diógenes Faria De Carvalho, Diógenes Faria De Carvalho |
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v. 17, n. 1 (2018): (jan./jun.) |
A crise do ensino jurídico no Brasil sob a perspectiva do uso do direito alternativo. |
Resumo
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Carolina Torquato Maia Gomes, Monica Mota Tassigny |
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v. 13, n. 1 (2014): (jan./jun.) |
A Democracia do Conhecimento; A Busca por uma Sociedade Inteligente Para Legitimar a Atuação Democrática das Agências Reguladoras. |
Resumo
PDF
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Yuri Schneider, Rogério Luiz Nery da Silva |
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v. 12, n. 1 (2013): (jan./jun.) |
A desproporcionalidade da adoção do “valor da operação” como base de cálculo das multas por descumprimento de deveres instrumentais tributários |
Resumo
PDF
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Ubaldo Cesar Balthazar, Carolina Sena Vieira |
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v. 14, n. 1 (2015): (jan./jun.) |
A dominialidade privada dos recursos hídricos em face do desenvolvimento sustentável |
Resumo
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Nicanor Henrique Armando, Maristela Aparecida Oliveira Valadão |
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v. 19, n. 1 (2020): (jan./jun.) |
A efetivação do direito social ao trabalho na perspectiva dos direitos fundamentais na sociedade contemporânea |
Resumo
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Suzéte da Silva Reis |
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v. 16, n. 1 (2017): (jan./jun.) |
A efetividade do direito do trabalhador: por um diálogo necessário entre o direito internacional e o direito do trabalho através do transconstitucionalismo |
Resumo
PDF
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Tatiana de A. F. R. Cardoso Squeff, André Bassani Squeff |
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v. 12, n. 2 (2013): (jul./dez.) |
A eficácia do "justo normativo": Longe da convicção e perto da persuasão |
Resumo
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Helga María Lell |
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v. 14, n. 1 (2015): (jan./jun.) |
A Exceção no Processo Penal e o Resgate de Antigos Riscos às Garantias Fundamentais |
Resumo
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Cláudio José Langroiva, Fábio Nascimento Ruiz |
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v. 18, n. 2 (2019): (jul./dez.) |
A força dos Atos Insubordinados: a performatividade entre o direito e a política |
Resumo
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Leonardo Monteiro Crespo de Almeida |
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v. 15, n. 2 (2016): (jul./dez.) |
A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA |
Resumo
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Frederico Costa Carvalho Neto, Rosana Pereira Passareli |
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v. 3 (2004) |
A fundação ética do direito internacional em Kant: à paz perpétua |
Resumo
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Pádua Fernandes |
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v. 10, n. 1 (2011): Direito e conflito social |
A genealogia do poder em Foucault: As práticas discursivas e a sociedade disciplinar |
Resumo
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Guilherme Paiva Martins, Marcela Carvalho Amaral |
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v. 14, n. 1 (2015): (jan./jun.) |
A hermenêutica gadameriana e a tradição como background para o engajamento no mundo |
Resumo
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Maiquel Angelo Dezordi Wermuth |
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v. 17, n. 1 (2018): (jan./jun.) |
A importância das class actions para a evolução do processo coletivo brasileiro |
Resumo
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Luciano Picoli Gagno, Thiago Felipe Vargas Simões |
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v. 15, n. 2 (2016): (jul./dez.) |
A INDENIZAÇÃO PUNITIVA NO DIREITO BRASILEIRO: REQUISITOS E POSSIBILIDADES A PARTIR DA METODOLOGIA DO DIREITO CIVIL CONSTITUCIONAL |
Resumo
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Regis Gurgel do Amaral Jereissati, Joyceane Bezerra de Menezes |
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v. 13, n. 2 (2014): (jul./dez.) |
A influência positivista em São Paulo nos primórdios da República: memórias do progresso e da pobreza associada ao higienismo |
Resumo
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Afonso Soares Oliveira Sobrinho |
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v. 16, n. 1 (2017): (jan./jun.) |
A interpretação pro homine da convenção americana de direitos humanos: desafios e perspectivas |
Resumo
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Fernando Sérgio Tenório de Amorim, Marcio Roberto Torres |
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v. 16, n. 2 (2017): (jul./dez.) |
A Lei 13.300/16 que regula o Mandado de Injunção: opção ativista ou dialógica? |
Resumo
PDF
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Fábio José Silva de Assis, José Ribas Vieira |
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v. 18, n. 1 (2019): (jan./jun.) |
A liberdade de crença como direito fundamental: uma discussão acerca da reparação do dano espiritual ao direito ao projeto de pós-vida nas aldeias da terra indígena Capoto-Jarina |
Resumo
PDF
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Márcio Eduardo Senra Nogueira Pedrosa Morais, Rafaela Cândida Tavares Costa, Bárbara Martins Duarte Silva |
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v. 16, n. 2 (2017): (jul./dez.) |
A linha tênue entre o execicio do direito de liberdade religiosa em face do discurso de ódio. |
Resumo
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Fabricio Veiga Costa, Érica Érica Patrícia Moreira de Freitas Andrade |
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v. 18, n. 1 (2019): (jan./jun.) |
A mediação de conflitos como instrumento de concretização da teoria da justiça de John Rawls |
Resumo
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Fernando Fortes Said Filho |
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v. 12, n. 1 (2013): (jan./jun.) |
A obrigatoriedade do estudo prévio de impacto ambiental das florestas plantadas diante da necessidade de tratamento e de disposição dos resíduos sólidos |
Resumo
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Fernando Joaquim Ferreira Maia, Marcos Adriano Marques Pessôa Sales |
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v. 10, n. 1 (2011): Direito e conflito social |
A pretensão à correção como parâmetro dogmático do ativismo judicial |
Resumo
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Lucas Seixas Baio, Alan Ibn Charur |
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v. 14, n. 1 (2015): (jan./jun.) |
A realização de brigas de galo no Nordeste Brasileiro: um conflito social |
Resumo
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Marco Lunardi Escobar, José Otávio Aguiar, Paula Apolinário Zagui |
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v. 16, n. 1 (2017): (jan./jun.) |
A redução do direito à norma legal: nem todo o direito é lei |
Resumo
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Guilherme Camargo Massaú |
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v. 12, n. 2 (2013): (jul./dez.) |
A relevância do afeto e da alteridade na garantia dos direitos humanos |
Resumo
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Edna Raquel Hogemann |
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v. 15, n. 1 (2016): (jan./jun.) |
A REPRESENTATIVIDADE DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS E DOS DIREITOS HUMANOS: DA QUESTÃO UNIVERSALISTA AO PROCESSO DE NÃO-EXCLUSÃO |
Resumo
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Gilmar Antonio Bedin, Fernando Camara Rieger, Tamires de Lima de Oliveira |
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v. 15, n. 1 (2016): (jan./jun.) |
A SOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS E A ATUAL VISÃO DO OPERADOR DO DIREITO: NOVOS DESAFIOS DO ENSINO JURÍDICO COM REFLEXOS PARA UMA SOCIEDADE MAIS JUSTA |
Resumo
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Lucas Gonçalves da Silva, Carla Maria Franco Lameira Vitale, Luciana Aboim Machado Gonçalves da Silva |
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v. 15, n. 2 (2016): (jul./dez.) |
A SUSTENTABILIDADE NUMA (NECESSÁRIA) VISÃO TRANSNACIONAL |
Resumo
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Heloise Siqueira Garcia, Paulo Márcio Cruz |
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v. 15, n. 1 (2016): (jan./jun.) |
A TENSÃO ENTRE JURIDICIALIZAÇÃO E JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO SUPERIOR |
Resumo
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Julia Maurmann Ximenes |
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v. 12, n. 2 (2013): (jul./dez.) |
A teoria crítica do direito e o positivismo jurídico |
Resumo
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Alexandra Alves |
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v. 13, n. 1 (2014): (jan./jun.) |
A Titularidade do Direito ao Desenvolvimento e Sua Afirmação Como Direitos Humanos Fundamentais |
Resumo
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Rogerio Gesta Leal, Daniela Menengoti Ribeiro |
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v. 19, n. 1 (2020): (jan./jun.) |
A tutela coletiva como fator de democratização do estado e de realização dos direitos fundamentais |
Resumo
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Luciano Picoli Gagno |
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v. 14, n. 2 (2015): (jul./dez.) |
A tutela das biografias não autorizadas, em face do direito fundamental à preservação da vida privada e da intimidade |
Resumo
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Narciso Leandro Xavier Baez, Eraldo Concenço |
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v. 11, n. 2 (2012): (jul./dez.) |
A vedação à utilização de tributos com efeito de confisco como instrumento de proteção do contribuinte |
Resumo
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Ubaldo Cesar Balthazar, Carlos Henrique Machado |
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v. 15, n. 2 (2016): (jul./dez.) |
A VITIMIZAÇÃO SECUNDÁRIA NOS CASOS DE ESTUPRO: a atualidade da representação da violência de gênero na vida e na obra de Artemisia Gentileschi. |
Resumo
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Alessandra Prado, Lara Nunes |
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v. 13, n. 2 (2014): (jul./dez.) |
Ação Penal 470, o Direito ao contraditório e a Corte Interamericana de Direitos Humanos |
Resumo
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Eduardo Biacchi Gomes, Luis Alexandre Carta Winter, Aline Ferreira Montenegro |
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v. 3 (2004) |
Alaôr Caffé Alves fala sobre a importância de Kant e e Bobbio para o direito contemporâneo |
Detalhes
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Alaôr Caffé Alves |
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v. 11, n. 1 (2012): (jan./jun.) |
Alcances y limitaciones del discurso jurídico en la creación de la identidad intersexual: análisis de tres sentencias de la Corte Constitucional colombiana a la luz de algunos conceptos foucaultianos |
Resumo
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Laura Betancur Restrepo |
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v. 3 (2004) |
Apresentação |
Detalhes
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Carlos Eduardo de Abreu Boucault |
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v. 16, n. 1 (2017): (jan./jun.) |
Apresentação |
Detalhes
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André Guilherme Lemos Jorge, Guilherme Amorim Campos da Silva, Luana Pedrosa de Figueiredo Cruz |
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v. 18, n. 1 (2019): (jan./jun.) |
Apresentação |
Detalhes
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André Guilherme Lemos Jorge, Guilherme Amorim Campos da Silva |
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v. 14, n. 2 (2015): (jul./dez.) |
As bases metodológicas/epistemológicas da rational choice theory (RCT) e a análise econômica do Direito. |
Resumo
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Carlos Luiz Strapazzon, Robison Tramontina |
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v. 12, n. 1 (2013): (jan./jun.) |
As dimensões e perspectivas do direito fundamental ao livre desenvolvimento da personalidade |
Resumo
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Cristhian Magnus De Marco, Matheus Felipe de Castro |
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v. 10, n. 1 (2011): Direito e conflito social |
As trevas da razão esclarecida e as pesquisas em seres humanos em Tuskegee e na Guatemala: um caso de Bioética |
Resumo
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Taylisi de Souza Corrêa Leite, Patrícia Borba Marchetto |
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v. 16, n. 2 (2017): (jul./dez.) |
Atos atentatórios à dignidade da justiça e a sanção em numerus clausus: interpretação sistemática do atual Código de Processo Civil |
Resumo
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Renato Horta Rezende |
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v. 15, n. 1 (2016): (jan./jun.) |
AUTOGOVERNO E AUTOLEGISLAÇÃO DOS ESTADOS-MEMBROS NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMOS TRIBUNAL FEDERAL: AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E ART. 25 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA |
Resumo
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Ilton Norberto Robl Filho |
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v. 11, n. 1 (2012): (jan./jun.) |
¿Profissional do sexo ou "vítima perfeita"? Limites de acesso à justiça |
Resumo
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Valentina Montoya |
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v. 3 (2004) |
Bobbio e a linguagem do direito |
Resumo
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Fernando Pavan Baptista |
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v. 18, n. 1 (2019): (jan./jun.) |
Co-culpabilidade às avessas e suas vertentes quanto a seletividade e os delitos contra a ordem econômica, financeira e tributária |
Resumo
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Robson Leandro Soda, Rosane Teresinha Carvalho Porto |
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v. 3 (2004) |
Condições de possibilidade para a realização do direito: uma leitura crítica do legado kantiano |
Detalhes
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Gilberto Tedéia |
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v. 13, n. 2 (2014): (jul./dez.) |
Considerações sobre a interpretação moral da Constituição: A constitucionalização dos Direitos Fundamentais e os desafios a sua efetivação |
Resumo
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Matheus Felipe de Castro |
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v. 10, n. 1 (2011): Direito e conflito social |
Contradoutrina jurídica e usos do direito: entrevista com Liora Israël |
Resumo
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Liora Israël, Pádua Fernandes |
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v. 17, n. 1 (2018): (jan./jun.) |
Contratos privados de assistência à saúde: paradigma da essencialidade |
Resumo
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Jussara Suzi Assis Borges Nasser Ferreira, Larissa Aparecida Costa |
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v. 19, n. 2 (2020): (jul./dez.) |
Coração Púrpura: o debate sobre as pessoas com deficiências não aparentes e os reflexos nos direitos humanos e da personalidade |
Resumo
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Daniela Menengoti Gonçalves Ribeiro, Patrícia dos Santos Conde, Renata Monteiro de Andrade |
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v. 3 (2004) |
Crítica ao imperativo categórico kantiano: desconstruindo o sentido do dever-ser interno a partir da intenção do indivíduo segundo Lacan |
Resumo
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Ricardo Rosseti |
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v. 16, n. 2 (2017): (jul./dez.) |
Críticas à exiguidade dos prazos processuais eleitorais |
Resumo
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Reginaldo Gonçalves Gomes |
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v. 13, n. 1 (2014): (jan./jun.) |
Criança e Adolescente: A Problemática da Adoção e posterior Devolução às Casas de Acolhimento |
Resumo
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Aline Taiane Kirch, Lívia Copelli Copatti |
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v. 13, n. 1 (2014): (jan./jun.) |
Cultura, Identidade e Memória: Repensando o Patrimônio (Cultural) |
Resumo
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Dionis Mauri Penning Blank |
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v. 16, n. 2 (2017): (jul./dez.) |
Da análise dos aspectos estruturantes do assédio moral laboral para sua configuração no sistema normativo brasileiro |
Resumo
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rocco antonio rangel rosso Nelson, Walkyria de Oliveira Rocha Teixeira |
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v. 11, n. 1 (2012): (jan./jun.) |
Da Análise Econômica do Direito para a Análise Jurídica da Economia: a concretização da sustentabilidade |
Resumo
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Liziane Parreira, Marcelo Benacchio |
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v. 10, n. 1 (2011): Direito e conflito social |
Da memória para a história: experiências e expectativas de mulheres subversivas na ditadura militar |
Resumo
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Renata Meirelles |
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v. 12, n. 1 (2013): (jan./jun.) |
Decisão do supremo tribunal federal e direitos dos pares homoafetivos: uma (re) leitura à luz dos direitos humanos |
Resumo
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Delmiro da Silva Porto |
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v. 14, n. 2 (2015): (jul./dez.) |
Deliberação e racionalidade prática: uma reflexão a partir da teoria da Lei Natural de Santo Tomás de Aquino |
Resumo
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Júlio Aguiar de Oliveira, Bárbara Alencar Ferreira Lessa |
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v. 10, n. 1 (2011): Direito e conflito social |
Delito en el Comercio Electrónico |
Resumo
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Martin Pecoy Taque |
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v. 15, n. 1 (2016): (jan./jun.) |
DESAFIOS NA/DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL EM TEMPOS DE CONSTITUCIONALISMO CONTEMPORÂNEO: ALGUMAS CONSIDERAÇÕES PONTUAIS |
Resumo
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Tássia Aparecida Gervasoni, Iuri Bolesina |
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v. 17, n. 1 (2018): (jan./jun.) |
Devido processo penal midiático: análise da opinião pública frente à punição |
Resumo
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Roberta Eggert Poll, Aline Pires de Souza Machado de Castilhos |
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v. 19, n. 1 (2020): (jan./jun.) |
Dilemas em torno da socioeducação: a execução de medidas socioeducativas em meio aberto no município de Arcoverde, Pernambuco |
Resumo
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Marcos José da Silva Júnior, Fernando da Silva Cardoso |
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v. 10, n. 1 (2011): Direito e conflito social |
Direito ao território e multiculturalismo |
Resumo
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Juliano Heinen |
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v. 13, n. 1 (2014): (jan./jun.) |
Direito à Saúde Pública no Brasil: Excurso Histórico ao Processo de Desenvolvimento, Reconhecimento e Efetivação de Um Direito Fundamental |
Resumo
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Adriana Campos, Daniela Rezende de Oliveira |
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v. 18, n. 2 (2019): (jul./dez.) |
Direito das pessoas com deficiência à educação como um direito fundamental e humano |
Resumo
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Filipe Augusto Silva, Deilton Ribeiro Brasil |
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v. 9, n. 2 (2010): Direito e Bios |
Direito e Bios: a disputa do simbólico e a construção do novo |
Detalhes
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Pádua Fernandes |
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v. 10, n. 1 (2011): Direito e conflito social |
Direito e conflito social: a resistência jurídica |
Detalhes
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Pádua Fernandes |
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v. 8, n. 1 (2009): Direito e esfera pública |
Direito e serragem: esfera pública e reprodução da dogmática jurídica |
Detalhes
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Pádua Fernandes |
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v. 12, n. 2 (2013): (jul./dez.) |
Direitos humanos fundamentais das pessoas com deficiência |
Resumo
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Vladmir Oliveira da Silveira |
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v. 10, n. 1 (2011): Direito e conflito social |
Direitos humanos, tolerância zero: paradoxos da violência punitiva no estado democrático de direito |
Resumo
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Raphael Boldt, Aloísio Krohling |
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v. 16, n. 2 (2017): (jul./dez.) |
Direitos sociais como fundamentais: um difícil diálogo no Brasil |
Resumo
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José Carlos Kraemer Bortoloti, Guilherme Pavan Machado |
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v. 17, n. 1 (2018): (jan./jun.) |
Diretrizes para aperfeiçoamento e interpretação da lei do marco civil da internet com vistas à garantia do direito à privacidade nas redes sociais |
Resumo
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Luciano de Almeida Lima |
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v. 13, n. 1 (2014): (jan./jun.) |
Do Direito Processual Constitucional ao Direito Processual das Constituições |
Resumo
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Fernando Hoffmam |
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v. 19, n. 1 (2020): (jan./jun.) |
Dronificação do poder, violência e dados pessoais: regulação dos drones na era da "normalização do impensável" |
Resumo
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Mateus de Oliveira Fornasier, Norberto Milton Paiva Knebel, Fernanda Viero da Silva |
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v. 1 (2002) |
Editorial |
Detalhes
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Carlos Eduardo de Abreu Boucault, Eduardo Santos |
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v. 2 (2003) |
Editorial |
Detalhes
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Carlos Eduardo de Abreu Boucault |
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v. 3 (2004) |
Editorial |
Detalhes
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Eduardo Santos |
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v. 4 (2005) |
Editorial |
Detalhes
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Alfredo Attié Júnior |
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v. 6 (2007) |
Editorial |
Detalhes
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Pádua Fernandes |
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v. 11, n. 1 (2012): (jan./jun.) |
Editorial |
Detalhes
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Samyra Haydêe Dal Farra Naspolini Sanches, Orides Mezzaroba |
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v. 11, n. 2 (2012): (jul./dez.) |
Editorial |
Detalhes
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Orides Mezzaroba, Samyra Haydêe Dal Farra Naspolini Sanches |
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v. 12, n. 1 (2013): (jan./jun.) |
Editorial |
Resumo
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Orides Mezzaroba, Samyra Haydêe Dal Farra Naspolini Sanches |
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v. 12, n. 2 (2013): (jul./dez.) |
Editorial |
Resumo
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Orides Mezzaroba, Samyra Haydêe Dal Farra Naspolini Sanches |
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v. 13, n. 1 (2014): (jan./jun.) |
Editorial |
Resumo
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Orides Mezzaroba, Samyra Haydêe Dal Farra Naspolini Sanches |
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