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Edição |
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v. 17, n. 1 (2018): (jan./jun.) |
Sobre a índole receptiva do Brasil: uma análise dos projetos de lei desenvolvidos entre os anos de 1947 a 2016 que tratam sobre refúgio |
Resumo
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Fernando da Silva Cardoso, Wine Santos Silva |
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v. 16, n. 1 (2017): (jan./jun.) |
A redução do direito à norma legal: nem todo o direito é lei |
Resumo
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Guilherme Camargo Massaú |
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v. 14, n. 2 (2015): (jul./dez.) |
O sigilo fiscal e a Lei de acesso à informação: possibilidades de acesso à informação administrativa fiscal |
Resumo
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Edinilson Donizete Machado, Tiago Cappi Janini |
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v. 14, n. 2 (2015): (jul./dez.) |
Deliberação e racionalidade prática: uma reflexão a partir da teoria da Lei Natural de Santo Tomás de Aquino |
Resumo
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Júlio Aguiar de Oliveira, Bárbara Alencar Ferreira Lessa |
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v. 7, n. 2 (2008): Ética e Direito |
O ordenamento moral e o ius naturae em Duns Scotus |
Resumo
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Alfredo Santiago Culleton |
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v. 15, n. 2 (2016): (jul./dez.) |
NOVAS PERSPECTIVAS PARA A ADVOCACIA PÚBLICA NO BRASIL: A LEI Nº 13.140/2015 E A FUNÇÃO CONSULTIVO-PREVENTIVA COMO INSTRUMENTOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITO |
Resumo
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Marcelo Dias Jaques, Fabiana Marion Spengler |
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v. 14, n. 2 (2015): (jul./dez.) |
Na companhia de Hermes: em busca do papel hermenêutico da lei no Estado Democrático de Direito |
Resumo
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Fernanda Andrade, Mário Martins Mateiro |
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v. 10, n. 2 (2011): Direito e conflito social |
Deleuze, a lei e a literatura |
Resumo
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Murilo Duarte Costa Corrêa |
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v. 5 (2006) |
A formação da lei: do geral ao particular |
Resumo
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Joaquim Leonel de Rezende Alvim, Roberto Fragale Filho |
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