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Edição |
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v. 14, n. 2 (2015): (jul./dez.) |
O sigilo fiscal e a Lei de acesso à informação: possibilidades de acesso à informação administrativa fiscal |
Resumo
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Edinilson Donizete Machado, Tiago Cappi Janini |
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v. 21, n. 1 (2022): jan./jun. |
A “real” importância da informação para o processo político em um Estado Democrático de Direito e as sequelas das fake news |
Resumo
PDF
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Luis Delcides Rodrigues da Silva, Catia Rejane Mainardi Liczbinski |
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v. 16, n. 2 (2017): (jul./dez.) |
Produtos nanotecnológicos e a proteção dos consumidores |
Resumo
PDF
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Antonio Carlos Efing, Rudinei Jose Ortigara |
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v. 14, n. 1 (2015): (jan./jun.) |
O Greenwashing e os Direitos Fundamentais na sociedade da informação: desafios para uma regulação eficiente |
Resumo
PDF
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Raimar Machado, Paulo Henrique Schneider |
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v. 14, n. 2 (2015): (jul./dez.) |
A tutela das biografias não autorizadas, em face do direito fundamental à preservação da vida privada e da intimidade |
Resumo
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Narciso Leandro Xavier Baez, Eraldo Concenço |
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