A venda de coisa alheia como própria, em Portugal
DOI:
https://doi.org/10.5585/rtj.v9i2.18759Palavras-chave:
Direito civil, Nulidade, Venda coisa alheiaResumo
Através do presente estudo, começamos por apresentar uma nota prévia sobre a venda de coisa alheia como própria, em Portugal. De seguida, analisamos criticamente e refutamos a tese segundo a qual a venda de bens alheios é válida, embora resolúvel, bem como a tese segundo a qual a venda de coisa alheia como própria é, apenas, parcialmente nula. Concluímos, afirmando que a venda de coisa alheia, não obstante estar sujeita a um regime atípico, é totalmente nula.
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