JUDICIALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS EDUCACIONAIS RELATIVAS AO ENSINO BÁSICO OBRIGATÓRIO

Resumo

A presente pesquisa tem por objeto analisar a implementação de políticas públicas educacionais relativas ao ensino básico obrigatório por decisão do Poder Judiciário, ante a omissão da atuação dos demais Poderes na sua efetivação. Comprovada a inércia do Poder Público, admite-se em caráter excepcional a intervenção do Judiciário na determinação de implementação das políticas públicas educacionais visando assegurar o direito à educação. No caso, o Judiciário não viola a separação de poderes, não ofende a discricionariedade administrativa e não macula a reserva do possível, tendo em vista que ao implementar as políticas públicas educacionais em face da inércia dos demais Poderes, em particular do Poder Executivo, apenas cumpre sua função constitucional, garantindo a efetivação dos direitos fundamentais. O método utilizado é o dedutivo, com base em pesquisa legal, doutrinária e jurisprudencial.