Souza, A.P. de e Fonseca, J.K.M.R. da 2022. Revisão judicial das leis: compatibilidade com o Estado Democrático de Direito e supremacia da Constituição e dos Direitos Fundamentais. Revista Thesis Juris. 11, 2 (nov. 2022), 371–388. DOI:https://doi.org/10.5585/rtj.v11i2.20159.