Moraiz, B.F. 2013. A Aplicação do Princípio do Juiz Natural e a Garantia ao Duplo Grau de Jurisdição. A Competência Pela Prerrogativa da Função e a sua Cessação: Autos do Processo Permanecem no Órgão que Detém a Competência Originária. Revista Thesis Juris. 2, 2 (dez. 2013), 454–472. DOI:https://doi.org/10.5585/rtj.v2i2.86.