de Aguiar, J.C. e Paulino, G. da C. 2016. A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA E OS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS: UMA ANÁLISE À LUZ DO GARANTISMO PENAL E DO ESTADO SOCIAL E DEMOCRÁTICO DE DIREITO. Revista Thesis Juris. 5, 3 (dez. 2016), 769–788. DOI:https://doi.org/10.5585/rtj.v5i3.436.