Moraiz, B. F. A Aplicação Do Princípio Do Juiz Natural E a Garantia Ao Duplo Grau De Jurisdição. A Competência Pela Prerrogativa Da Função E a Sua Cessação: Autos Do Processo Permanecem No Órgão Que Detém a Competência Originária. Rev. Thesis Jur. 2013, 2, 454-472.