Clemente Morais, M. L., & Rosa de Mello, E. (2021). Federalismo fiscal, autonomia financeira e cooperação federativa: um olhar sobre a possibilidade de instituição de um imposto sobre o valor agregado no Brasil a partir das consequências do "poder de não tributar". Revista Thesis Juris, 10(1), 16–44. https://doi.org/10.5585/rtj.v10i1.16962