Pavão, F. B., & Leal, R. G. (2016). O PROBLEMA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL ENQUANTO DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL E SUA CONTRAPRESTAÇÃO EM FACE DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO USUÁRIO. Revista Thesis Juris, 5(1), 33–52. https://doi.org/10.5585/rtj.v5i1.257