Moraiz, B. F. (2013). A Aplicação do Princípio do Juiz Natural e a Garantia ao Duplo Grau de Jurisdição. A Competência Pela Prerrogativa da Função e a sua Cessação: Autos do Processo Permanecem no Órgão que Detém a Competência Originária. Revista Thesis Juris, 2(2), 454–472. https://doi.org/10.5585/rtj.v2i2.86