de Oliveira Júnior, V. de P. A., & Mendonça, M. L. C. de A. e. (2013). O Carnaval Não Pode Parar: A Instituição da Substituição Tributária Progressiva em Desrespeito ao Princípio da Improjetabilidade da Lei Tributária. Revista Thesis Juris, 2(2), 501–534. https://doi.org/10.5585/rtj.v2i2.89