de Aguiar, J. C., & Paulino, G. da C. (2016). A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA E OS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS: UMA ANÁLISE À LUZ DO GARANTISMO PENAL E DO ESTADO SOCIAL E DEMOCRÁTICO DE DIREITO. Revista Thesis Juris, 5(3), 769–788. https://doi.org/10.5585/rtj.v5i3.436