CLEMENTE MORAIS, Maria Laura; ROSA DE MELLO, Elizabete. Federalismo fiscal, autonomia financeira e cooperação federativa: um olhar sobre a possibilidade de instituição de um imposto sobre o valor agregado no Brasil a partir das consequências do "poder de não tributar". Revista Thesis Juris, [S. l.], v. 10, n. 1, p. 16–44, 2021. DOI: 10.5585/rtj.v10i1.16962. Disponível em: https://periodicos.uninove.br/thesisjuris/article/view/16962. Acesso em: 2 jul. 2024.