SOARES NETO, Horígenes Fontes; FARIAS PINHEIRO, Lessi Inês. Estelionato previdenciário, princípio da bagatela e patrimônio público em análise sistêmica da jurisprudência brasileira. Revista Thesis Juris, [S. l.], v. 9, n. 2, p. 323–344, 2020. DOI: 10.5585/rtj.v9i2.17722. Disponível em: https://periodicos.uninove.br/thesisjuris/article/view/17722. Acesso em: 22 dez. 2024.