CORREIA, Mary Lúcia Andrade; DIAS, Eduardo Rocha. COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COMO MECANISMO DE SOLUÇÃO DOS CONFLITOS AMBIENTAIS NA PERSPECTIVA DA JUSTIÇA RESTAURATIVA. Revista Thesis Juris, [S. l.], v. 5, n. 2, p. 459–480, 2016. DOI: 10.5585/rtj.v5i2.416. Disponível em: https://periodicos.uninove.br/thesisjuris/article/view/9049. Acesso em: 22 dez. 2024.