PAVÃO, Fábio Biasi; LEAL, Rogério Gesta. O PROBLEMA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL ENQUANTO DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL E SUA CONTRAPRESTAÇÃO EM FACE DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO USUÁRIO. Revista Thesis Juris, [S. l.], v. 5, n. 1, p. 33–52, 2016. DOI: 10.5585/rtj.v5i1.257. Disponível em: https://periodicos.uninove.br/thesisjuris/article/view/9065. Acesso em: 22 dez. 2024.