MORAIZ, Breno Ferreira. A Aplicação do Princípio do Juiz Natural e a Garantia ao Duplo Grau de Jurisdição. A Competência Pela Prerrogativa da Função e a sua Cessação: Autos do Processo Permanecem no Órgão que Detém a Competência Originária. Revista Thesis Juris, [S. l.], v. 2, n. 2, p. 454–472, 2013. DOI: 10.5585/rtj.v2i2.86. Disponível em: https://periodicos.uninove.br/thesisjuris/article/view/9206. Acesso em: 22 dez. 2024.