DE OLIVEIRA JÚNIOR, Vicente de Paulo Augusto; MENDONÇA, Maria Lírida Calou de Araújo e. O Carnaval Não Pode Parar: A Instituição da Substituição Tributária Progressiva em Desrespeito ao Princípio da Improjetabilidade da Lei Tributária. Revista Thesis Juris, [S. l.], v. 2, n. 2, p. 501–534, 2013. DOI: 10.5585/rtj.v2i2.89. Disponível em: https://periodicos.uninove.br/thesisjuris/article/view/9208. Acesso em: 22 dez. 2024.