FARIA, Luzardo. Direito Fundamental à Saúde: Regime Jurídico Constitucional e Exigibilidade Judicial. Revista Thesis Juris, [S. l.], v. 3, n. 2, p. 307–337, 2014. DOI: 10.5585/rtj.v3i2.126. Disponível em: https://periodicos.uninove.br/thesisjuris/article/view/9788. Acesso em: 22 dez. 2024.