DE AGUIAR, Julio Cesar; PAULINO, Galtiênio da Cruz. A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA E OS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS: UMA ANÁLISE À LUZ DO GARANTISMO PENAL E DO ESTADO SOCIAL E DEMOCRÁTICO DE DIREITO. Revista Thesis Juris, [S. l.], v. 5, n. 3, p. 769–788, 2016. DOI: 10.5585/rtj.v5i3.436. Disponível em: https://periodicos.uninove.br/thesisjuris/article/view/9916. Acesso em: 3 jul. 2024.