DANTAS, Bruno; OLIVEIRA, Hugo Lemes. A nova função da reclamação e o conceito de “esgotamento de instância” previsto no art 988, §5º, II, do CPC/15: a garantia da observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida e de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos 5. Revista Thesis Juris, [S. l.], v. 7, n. 2, 2018. DOI: 10.5585/rtj.v7i2.11257. Disponível em: https://periodicos.uninove.br/thesisjuris/article/view/11257. Acesso em: 22 dez. 2024.