Moraiz, Breno Ferreira. 2013. “A Aplicação Do Princípio Do Juiz Natural E a Garantia Ao Duplo Grau De Jurisdição. A Competência Pela Prerrogativa Da Função E a Sua Cessação: Autos Do Processo Permanecem No Órgão Que Detém a Competência Originária”. Revista Thesis Juris 2 (2):454-72. https://doi.org/10.5585/rtj.v2i2.86.