de Aguiar, Julio Cesar, e Galtiênio da Cruz Paulino. 2016. “A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA E OS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS: UMA ANÁLISE À LUZ DO GARANTISMO PENAL E DO ESTADO SOCIAL E DEMOCRÁTICO DE DIREITO”. Revista Thesis Juris 5 (3):769-88. https://doi.org/10.5585/rtj.v5i3.436.