Clemente Morais, M. L. e Rosa de Mello, E. (2021) “Federalismo fiscal, autonomia financeira e cooperação federativa: um olhar sobre a possibilidade de instituição de um imposto sobre o valor agregado no Brasil a partir das consequências do ‘poder de não tributar’”, Revista Thesis Juris, 10(1), p. 16–44. doi: 10.5585/rtj.v10i1.16962.