Soares Neto, H. F. e Farias Pinheiro, L. I. (2020) “Estelionato previdenciário, princípio da bagatela e patrimônio público em análise sistêmica da jurisprudência brasileira”, Revista Thesis Juris, 9(2), p. 323–344. doi: 10.5585/rtj.v9i2.17722.