Vieira, F. C. R. e Guimarães, J. de C. (2023) “A efetivação das políticas públicas de saúde pela ação civil pública e a atuação do Ministério Público e da Defensoria Pública”, Revista Thesis Juris, 12(1), p. 96–120. doi: 10.5585/rtj.v12i1.20957.