Nóbrega Barbosa, A. B. e Lara, M. D. (2023) “O acordo de não persecução penal como direito subjetivo do investigado: : limites à discricionariedade da função acusatória”, Revista Thesis Juris, 12(2), p. 374–389. doi: 10.5585/rtj.v12i2.23234.