de Aguiar, J. C. e Paulino, G. da C. (2016) “A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA E OS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS: UMA ANÁLISE À LUZ DO GARANTISMO PENAL E DO ESTADO SOCIAL E DEMOCRÁTICO DE DIREITO”, Revista Thesis Juris, 5(3), p. 769–788. doi: 10.5585/rtj.v5i3.436.