[1]
M. L. Clemente Morais e E. Rosa de Mello, “Federalismo fiscal, autonomia financeira e cooperação federativa: um olhar sobre a possibilidade de instituição de um imposto sobre o valor agregado no Brasil a partir das consequências do ‘poder de não tributar’”, Rev. Thesis Jur., vol. 10, nº 1, p. 16–44, jun. 2021.