S. R. M. Lopes e I. R. de Carvalho, “COOPERAÇÃO ENTRE ESTADOS E MUNICÍPIOS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NA AMAZÔNIA LEGAL APÓS A LEI COMPLEMENTAR N° 140 DE 2011”, Rev. Thesis Jur., vol. 5, nº 2, p. 439–458, ago. 2016.