B. F. Moraiz, “A Aplicação do Princípio do Juiz Natural e a Garantia ao Duplo Grau de Jurisdição. A Competência Pela Prerrogativa da Função e a sua Cessação: Autos do Processo Permanecem no Órgão que Detém a Competência Originária”, Rev. Thesis Jur., vol. 2, nº 2, p. 454–472, dez. 2013.