V. de P. A. de Oliveira Júnior e M. L. C. de A. e Mendonça, “O Carnaval Não Pode Parar: A Instituição da Substituição Tributária Progressiva em Desrespeito ao Princípio da Improjetabilidade da Lei Tributária”, Rev. Thesis Jur., vol. 2, nº 2, p. 501–534, dez. 2013.