L. A. de Lima e S. A. Calili, “Uma Análise Sobre o Princípio 15 da Declaração de Estocolmo: Abordagem da Sua Incorporação Pelos Diplomas Nacionais e Internacionais e Sua Aplicação Prática”., Rev. Thesis Jur., vol. 3, nº 2, p. 380–416, dez. 2014.