J. C. de Aguiar e G. da C. Paulino, “A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA E OS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS: UMA ANÁLISE À LUZ DO GARANTISMO PENAL E DO ESTADO SOCIAL E DEMOCRÁTICO DE DIREITO”, Rev. Thesis Jur., vol. 5, nº 3, p. 769–788, dez. 2016.