Nóbrega Barbosa, Ana Beatriz, e Marcelo D’Angelo Lara. “O Acordo De não persecução Penal Como Direito Subjetivo Do Investigado: : Limites à Discricionariedade Da função acusatória”. Revista Thesis Juris, vol. 12, nº 2, dezembro de 2023, p. 374-89, doi:10.5585/rtj.v12i2.23234.