Correia, Mary Lúcia Andrade, e Eduardo Rocha Dias. “COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COMO MECANISMO DE SOLUÇÃO DOS CONFLITOS AMBIENTAIS NA PERSPECTIVA DA JUSTIÇA RESTAURATIVA”. Revista Thesis Juris, vol. 5, nº 2, agosto de 2016, p. 459-80, doi:10.5585/rtj.v5i2.416.