Pavão, Fábio Biasi, e Rogério Gesta Leal. “O PROBLEMA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL ENQUANTO DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL E SUA CONTRAPRESTAÇÃO EM FACE DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO USUÁRIO”. Revista Thesis Juris, vol. 5, nº 1, maio de 2016, p. 33-52, doi:10.5585/rtj.v5i1.257.