Moraiz, Breno Ferreira. “A Aplicação Do Princípio Do Juiz Natural E a Garantia Ao Duplo Grau De Jurisdição. A Competência Pela Prerrogativa Da Função E a Sua Cessação: Autos Do Processo Permanecem No Órgão Que Detém a Competência Originária”. Revista Thesis Juris, vol. 2, nº 2, dezembro de 2013, p. 454-72, doi:10.5585/rtj.v2i2.86.