de Oliveira Júnior, Vicente de Paulo Augusto, e Maria Lírida Calou de Araújo e Mendonça. «O Carnaval Não Pode Parar: A Instituição Da Substituição Tributária Progressiva Em Desrespeito Ao Princípio Da Improjetabilidade Da Lei Tributária». Revista Thesis Juris, vol. 2, n. 2, Dezembro de 2013, pp. 501-34, doi:10.5585/rtj.v2i2.89.