Figueiredo, Raquel El-Bachá, e Fábio Roque da Silva Araújo. “A criminalização Da Homofobia Pelo Supremo Tribunal Federal E Os possíveis Limites Na formação Dos Precedentes Penais”. Revista Thesis Juris 9, no. 1 (junho 23, 2020): 53–72. Acessado junho 30, 2024. https://periodicos.uninove.br/thesisjuris/article/view/16546.