Souza, André Peixoto de, e Jéssica Kaczmarek Marçal Ribeiro da Fonseca. “Revisão Judicial Das Leis: Compatibilidade Com O Estado Democrático De Direito E Supremacia Da Constituição E Dos Direitos Fundamentais”. Revista Thesis Juris 11, no. 2 (novembro 16, 2022): 371–388. Acessado junho 10, 2025. https://periodicos.uninove.br/thesisjuris/article/view/20159.