Hermes, Pedro Henrique, e Rogério Gesta Leal. “Considerações Sobre O Dever Estatal De Tutela Ao Direito Fundamental De proteção Aos Dados Pessoais”. Revista Thesis Juris 11, no. 2 (novembro 16, 2022): 242–257. Acessado maio 25, 2025. https://periodicos.uninove.br/thesisjuris/article/view/20425.